O Governo de São Paulo aprovou uma lei com novas regras para a prestação de serviços de entrega no estado. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).
Dentre as novas medidas, agora as empresas de entrega devem manter um cadastro atualizado de seus funcionários. Além disso, os entregadores serão obrigados a carregar uma etiqueta com um QR Code e chip de segurança de forma visível, como forma de rastrear e fiscalizar o serviço.
Confira abaixo o que muda para entregadores e empresas de entrega.
Como vai funcionar
Segundo a nova lei de nº 18.105, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última sexta-feira, uma série de novos procedimentos deverão ser tomados pelas empresas de entrega e os próprios entregadores.
Inicialmente, as empresas de entrega devem cadastrar os entregadores em um sistema. Segundo o decreto, os entregadores precisarão utilizar etiquetas de segurança, que estarão integradas a esse cadastro.
As etiquetas deverão contem as seguintes informações: nome, identidade, informações de contato, foto, modelo de moto ou carro e a validação com prova de vida do entregador.
Quanto ao modelo do carro, devem ser informados nas etiquetas de segurança a marca, modelo, ano, cor, placa e chassi do veículo.
As medidas também são obrigatórias aos entregadores que utilizam bicicletas – nesse caso, deverão ter identificados a cor e modelo do equipamento. Além disso, outros veículos alugados ou cedidos, assim como patinetes, utilizados para entregas precisarão ser cadastrados.
A lei estabelece que cada entregador possua, de forma visível, a etiqueta de segurança na parte de trás da mochila, baú ou demais dispositivos utilizados nas entregas.
Nessa etiqueta de segurança, estará um QR Code e chip de segurança. Segundo o texto, eles permitem a validação da relação entre o entregador e a empresa com o objetivo de evitar crimes e ações fraudulentas.
O processo atual não conta com mecanismos de fiscalização ou rastreamento, mesmo quando o pedido é feito através de aplicativos. Conforme a gestão estadual, a medida visa aumentar a segurança para os consumidores e profissionais do setor.
Agora, as empresas de entrega deverão manter atualizado o cadastro dos profissionais.
As empresas que descumprirem as medidas estarão sujeitas a penalidades, como multa, advertência e até suspensão das atividades.
Regulamentação da Lei
A regulamentação da nova lei ainda será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP.
“Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios”, disse o governo estadual.
