Foi uma derrota do governo por goleada, na Câmara. Quase cem votos além dos necessários: 346 a 97 – e numa segunda-feira! Em véspera de ano eleitoral, difícil ficar ao lado de aumentos de impostos para sustentar um governo gastador, e ir contra o pagador de impostos – e eleitor. Foi só a decisão de urgência, mas um sinal sólido de aprovação do decreto legislativo que, pela primeira vez, vem para derrubar um decreto do executivo. Foi também um raro sinal de reação maciça do parlamento, num tempo de contumácia no descumprimento da própria Constituição. Um tempo de omissão, não apenas dos representantes, mas dos representados, eleitores, contribuintes, cidadãos e de parte da mídia – teoricamente porta-voz dos anseios de sua audiência. Omissões que ferem a normalidade de um regime que exibe o rótulo de democrático.
O silêncio, a omissão, a alienação são atitudes anti-democráticas. Porque a democracia exige ativismo constante, vigilância, participação e exercício democrático, hábitos democráticos. Democracia não é um sistema passivo, mas de atividade pelas liberdades, pelos direitos iguais, pela responsabilidade, pelos princípios que estão na Lei Maior, a Constituição, a nossa Bíblia secular de cabeceira. Dia 15 de junho a Magna Carta que limitou os poderes do rei, isto é, do estado, para que a nação fosse livre, completou 810 anos. Por todo esse tempo, não se justifica que esse conjunto de regras já não esteja na raiz, na estrutura cultural e jurídica dos países. O básico da Magna Carta estabelece que ninguém será preso sem que tenha sido submetido a um julgamento pelo devido processo legal.
A pedra angular da democracia é a liberdade de expressão. A censura é a pedra angular do totalitarismo. Para se semear ditadura, é preciso lançar as sementes da censura. A nossa Constituição, nos artigos pétreos 5º e 220, veda a censura e consagra a liberdade de expressão. As autoridades dos três poderes, ao assumirem, juram cumprir, guardar e defender a Constituição. Então, caro leitor, estamos todos livres e blindados contra a censura? Inexplicavelmente, não. Na prática, a Constituição fica no papel. Há uma vontade enorme de os agentes do estado, servidores na Nação, tutelarem as pessoas. Decidirem o que as pessoas podem ou não podem falar, ver, ouvir.
Esses têm cúmplices. São, em primeiro lugar, os que gostariam de calar seus oponentes ideológicos. O que é uma burrice, pois o contraponto é essencial na busca de soluções. Em segundo lugar, estão os indiferentes, omissos, viciados no conforto que permite que outros tomem as decisões. Não são donos de si, abrem mão de seu poder, ou preferem se distrair com o circo, havendo um mínimo de pão. Entre esses, estão pagadores de impostos, que vão pagar mais impostos, com seu trabalho; mas também os que estão recebendo esmolas com os impostos dos outros. Isso vai continuar até que os pagadores decidam nada mais pagar. Um país que se equilibra nesta corda bamba, um dia cai.
É triste que se precise insistir no óbvio: o estado só existe para prestar serviços à nação, e recebe dela impostos para isso. Entre os serviços a que o estado é obrigado a prestar, é o de ensino, que serve para preparar os brasileiros para que possam ter renda própria, e produzirem riqueza em busca do bem-estar. A educação para a vida, com cidadania, ética, responsabilidade, é modelada em casa – e aí reside a maior responsabilidade, a da família. A omissão de pais, tios e avós na educação das novas gerações é ainda mais prejudicial à democracia que o medíocre ensino do Estado e a omissão dos que representam o povo, origem do poder. Nós, o povo, recebemos cérebro como bem natural – e livre-arbítrio, que é a liberdade de pensar e decidir. Não exercer essa liberdade – e não defendê-la, é um pecado capital, pois nascemos livres. A passividade trai nossa natureza.
